PORTARIA 139 CAT, DE 23-12-2014 (DO-SP DE 24-12-2014)
MEDICAMENTO - Regime Especial
Alteradas disposições do regime especial para fornecimento de medicamentos por distribuidor hospitalar Este Ato que altera Portaria 198 CAT, de 29-9-2009, dá nova redação às disposições relativas às condições para fruição do regime especial e ao pedido de cadastramento do distribuidor hospitalar, com vigência a partir de 1-1-2015.