PORTARIA 2.833 MS, DE 23-12-2014 (DO-U DE 24-12-2014)
INCENTIVO FISCAL – Redução do Imposto
Prorrogado o prazo para captação de recursos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD em 2014
A Portaria 2.833 MS prorroga para até 31-3-2015 o prazo limite de captação de recursos para execução dos projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD submetidos à análise e deliberação em 2014.