INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.532 RFB, DE 19-12-2014 (DO-U DE 22-12-2014)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas
RFB altera disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação
Esta alteração da Instrução Normativa 680 SRF, de 2-10-2006, dispõe, em especial, sobre a disponibilização dos documentos instrutivos do despacho à RFB, em meio digital, através da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível no Portal do Comércio Exterior.