PORTARIA 137 CAT, DE 18-12-2014 (DO-SP DE 19-12-2014)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Normas
Alteradas regras relativas a Escrituração Fiscal Digital Este Ato altera a Portaria 147 CAT, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.