PORTARIA 829 SEFAZ, DE 11-12-2014 (DO-SE DE 19-12-2014)
RECOLHIMENTO - Operação Interestadual
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas entradas interestaduais Esta Portaria dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do imposto.