Informativo 51 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 52.166, DE 16-12-2014
(DO-RS DE 17-12-2014)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 17-12-2014)
RICMS é alterado para dispor sobre nova possibilidade de transferência de saldo credor
Este Ato dispõe sobre a transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes de veículos, bem como promove ajustes em hipóteses de transferência já no Decreto 37.699/97.
Este Ato dispõe sobre a transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes de veículos, bem como promove ajustes em hipóteses de transferência já no Decreto 37.699/97.
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