COMUNICADO 81 DA, DE 16-12-2014 (DO-SP DE 17-12-2014)
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Emissão
Fixado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2015 A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2015 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 11,00, desde que não exigida pelo consumidor.