PROTOCOLO ICMS 110, DE 11-12-2014 (DO-U DE 15-12-2014)
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – Suspensão
MT e PR dispõem sobre aplicação da suspensão do ICMS nas remessas de soja em grão Este Ato estabelece que a remessa de soja em grão do Estado Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, nas condições especificadas, sairá com suspensão do ICMS.