PROTOCOLO ICMS 109, DE 5-12-2014 (DO-U DE 15-12-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Pilha
Estado da Bahia é excluído das disposições da substituição tributária para pilhas e baterias elétricas Por meio deste Ato o Estado da Bahia é excluído das disposições previstas no Protocolo ICM 18/85, com efeitos a partir de 1-1-2015.