PORTARIA 47 SECEX, DE 11-12-2014 (DO-U DE 12-12-2014)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex altera disposições relativas às operações de comércio exterior Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, dispõe, entre outros assuntos, sobre as adequações dos processos de habilitação ao regime de drawback integrado de isenção por meio automatizado, que prevê a utilização do envio eletrônico para anexação de documentos.