Informativo 51 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 134 CAT, DE 11-12-2014
(DO-SP DE 12-12-2014)
GADO – Pauta Fiscal(DO-SP DE 12-12-2014)
Fixada nova pauta fiscal para gado e carne
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação, quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta. Este Ato revoga a Portaria 85 CAT, de 10-7-2014.
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação, quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta. Este Ato revoga a Portaria 85 CAT, de 10-7-2014.
Área exclusiva do cliente 