Informativo 50 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 128, DE 5-12-2014
(DO-U DE 10-12-2014)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Rondônia é autorizado a perdoar dívidas de pequeno valor vencidas há cinco anos ou mais
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder remissão e anistia de débitos relacionados com o ICMS, com vigência na data da ratificação nacional.
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