CONVENIO ICMS 117, DE 5-12-2014
(DOU DE 10-12-2014)

PESCADO – Isenção

Confaz altera regra que autoriza a isenção do ICMS para pescados criados em cativeiros

Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro, com efeitos a partir de 1-2-2015.