Informativo 50 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 119, DE 5-12-2014
(DO-U DE 5-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 5-12-2014)
Autorizada a prorrogação de parcelamentos para diversas Unidades da Federação
Altera o Convênio ICMS 11/2009, autorizando a prorrogação de parcelamentos para diversas Unidades da Federação, com vigência na data da sua ratificação nacional.
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