Informativo 50 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 116, DE 5-12-2014
(DO-U DE 5-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 5-12-2014)
DF poderá perdoar parte de débitos relativos a operações internas com querosene de aviação
Autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente débitos decorrentes das operações internas com querosene de aviação ocorridas entre 11-4-2013 e 25-5-2013, com efeitos na data indicada na legislação tributária do Distrito Federal.
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