Informativo 49 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 89 SF, DE 3-12-2014
(DO-SP DE 4-12-2014)
(DO-SP DE 4-12-2014)
FISCALIZAÇÃO - Comunicação Eletrônica
Disciplinado o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Este ato que promove alterações no Anexo I da Resolução 14 SF, de 28-10-2010, que estabelece o cronograma de credenciamento obrigatório para contribuinte optante pelo Simples Nacional, dispõe sobre o prazo para credenciamento no DEC pelo contribuinte obrigado a emitir CT-e, bem como a dispensa do credenciamento para o MEI – Microempreeendedor Individual.
Este ato que promove alterações no Anexo I da Resolução 14 SF, de 28-10-2010, que estabelece o cronograma de credenciamento obrigatório para contribuinte optante pelo Simples Nacional, dispõe sobre o prazo para credenciamento no DEC pelo contribuinte obrigado a emitir CT-e, bem como a dispensa do credenciamento para o MEI – Microempreeendedor Individual.
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