Governo aprova redução do ICMS para as operações com medicamentos Esta alteração do Decreto 27.427/2000, que produz efeitos a partir de 1-1-2015, aprova novos percentuais de desconto a serem aplicados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária quando apurado a partir dos Preços Máximos ao Consumidor (PMC), a serem divulgados mensalmente em revistas especializadas.