Informativo 49 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 45.068, DE 3-12-2014
(DO-RJ DE 4-12-2014)
(DO-RJ DE 4-12-2014)
REGULAMENTO – Alteração
RJ concede crédito presumido para bares e restaurantes optantes pelo regime de estimativa
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, dispõe sobre a concessão de crédito presumido de 2,3% sobre a entrada de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária, relacionados no item 29 do Anexo I do Livro II, a serem utilizados como ingredientes na preparação de alimentos.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, dispõe sobre a concessão de crédito presumido de 2,3% sobre a entrada de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária, relacionados no item 29 do Anexo I do Livro II, a serem utilizados como ingredientes na preparação de alimentos.
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