PORTARIA 1.121, DE 26-11-2014 (DO-TO DE 28-11-2014)
ISENÇÃO - Táxi
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para táxis Esta Portaria estabelece os procedimentos para fruição de isenção do ICMS na aquisição de automóvel novo, destinados ao motorista profissional (taxista), no transporte autônomo de passageiros (táxi).