ATO DECLARATÓRIO 17 CONFAZ, DE 26-11-2014 (DO-U DE 27-11-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênio ICMS celebrado recentemente O Convênio ICMS 113/2014, ratificado por este Ato, autoriza o Estado do Ri Grande do Sul a conceder redução de 40 % dos juros incidentes sobre débitos com vencimento até 31-8-2014, bem como sobre a multa punitiva, para os contribuintes que aderirem a programa de pagamento e parcelamento estadual.