PORTARIA 787 SEFAZ, DE 21-11-2014 (DO-SE DE 24-11-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Farinha de Trigo
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional Esta Portaria estabelece os valores para cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 1-12-2014.