INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEFAZ, DE 6-11-2014 (DO-SE DE 18-11-2014)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de junho a agosto de 2014.