ATO 51 COTEPE/ICMS, DE 11-11-2014 (DO-U DE 18-11-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Farinha de Trigo
Divulgados valores de referência do ICMS para farinha de trigo, trigo em grão e mistura de farinha de trigo Este Ato divulga o valor de referência do imposto a ser cobrado por substituição tributária, com efeitos a partir de 1-12-2014. Fica revogado o Ato 37 Cotepe/ICMS/2014.