COMUNICADO 68 DA, DE 10-11-2014 (DO-SP DE 11-11-2014)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 30-12-2014.