COMUNICADO 66 DA, DE 10-11-2014 (DO-SP DE 11-11-2014)
(Republicação no DO-SP de 12-11-2014)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 31-12-2014.