ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 10-11-2014 (DO-U DE 11-11-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente Os Convênios ICMS 102 a 104 e 107 a 109/2014, ratificados por este Ato, dispõem sobre a dispensa do estorno do crédito relativo ao estoque de mercadorias destruídas em decorrência de incêndio, bem como a remissão do imposto devido no mês 04/2014, no Estado de Santa Catarina;