Informativo 46 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 115 CAT, DE 7-11-2014
(DO-SP DE 8-11-2014)
FISCALIZAÇÃO – Auto de Infração(DO-SP DE 8-11-2014)
Fixados procedimentos para o controle de qualidade de Auto de Infração e Imposição de Multa
Este Ato dispõe sobre os procedimentos que serão adotados antes da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa.
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