RESOLUÇÃO 807 SEFAZ, DE 4-11-2014 (DO-RJ DE 5-11-2014)
CADASTRO - Alteração das Normas
Alteradas disposições relativas ao preenchimento do DOCAD Esta alteração da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, estabelece que o nome fantasia ou o título do estabelecimento somente será indicado no preenchimento do DOCAD, quando esse dado constar nos atos legais arquivados no órgão de registro.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/070/420/2014,