PORTARIA 89 COANA, DE 3-11-2014 (DO-U DE 4-11-2014)
SISCOMEX – SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – Normas
Fixados prazos para registro e alteração do boletim de carga e descarga no Siscomex
Os prazos previstos neste Ato que estabelece os parâmetros nacionais, referem-se à carga e descarga de conteiner e veículos, bem como de carga solta, granel e sobressalentes após a emissão do passe de saída da embarcação, ficando a critério de cada unidade estabelecer parâmetros locais, sobrepondo os parâmetros nacionais.