ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 29-10-2014 (DO-U DE 31-10-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênio ICMS celebrado recentemente O Convênio ICMS 106/2014, ratificado por este Ato, autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava, observando-se que o Convênio autorizativo necessita da publicação de Ato do respectivo Estado para ser implementado.