Informativo 44 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 116 CGSN, DE 24-10-2014
(DO-U DE 28-10-2014)
(DO-U DE 28-10-2014)
Revogada, a partir de 1-8-2018, pela Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018.
DÉBITOS – Parcelamento
Alterada norma sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional
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