Informativo 44 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.860, DE 24-10-2014
(DO-SP DE 25-10-2014)
(DO-SP DE 25-10-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Estado altera regras aplicáveis às distribuidoras de energia elétrica
Por meio deste ato ficam alteradas disposições previstas no artigo 12 do Anexo XVIII do Decreto 45.490/2000 – RICMS-SP, relativamente as operações com energia elétrica, com objetivo de aperfeiçoar o tratamento tributário relativo aos valores recebidos como subvenção de tarifa.
Por meio deste ato ficam alteradas disposições previstas no artigo 12 do Anexo XVIII do Decreto 45.490/2000 – RICMS-SP, relativamente as operações com energia elétrica, com objetivo de aperfeiçoar o tratamento tributário relativo aos valores recebidos como subvenção de tarifa.
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