Informativo 43 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.845, DE 21-10-2014
(DO-SP DE 22-10-2014)
(DO-SP DE 22-10-2014)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o transporte de encomenda aérea internacional
Esta alteração no Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece que o transporte de mercadoria decorrente de encomenda aérea internacional por empresa de "courier" ou equiparada, poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do ICMS, na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do imposto.
Esta alteração no Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece que o transporte de mercadoria decorrente de encomenda aérea internacional por empresa de "courier" ou equiparada, poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do ICMS, na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do imposto.
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