DECRETO 36.267, DE 10-10-2014 (DO-AL DE 13-10-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado modifica regras do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI Estas alterações no Decreto 4.147, de 4-6-2009, dispõem sobre o número de parcelas bem como os débitos que devem ser liquidados em parcela única.