LEI COMPLEMENTAR 145, DE 6-10-2014 (DO-MRJ DE 10-10-2014)
EDIFICAÇÃO - Normas - Município do Rio de Janeiro
Promulgada Lei que permite o fechamento de varandas nas edificações Este Ato permite, bem como estabelece as condições a serem observadas para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares. O fechamento deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes com relação ao acréscimo de carga nas varandas em balanço.