Informativo 42 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 34 CODAC, DE 7-10-2014
(DO-U DE 8-10-2014)
(DO-U DE 8-10-2014)
DARF – Códigos
Criado código do Darf para pagamento da multa por restituição indevida do IRPF
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 5º do art. 44 da
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