ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 9 RFB, DE 30-9-2014 (DO-U DE 1-10-2014)
CSLL – Retenção na Fonte
RFB esclarece a retenção de tributos nos contratos de planos de saúde
Este Ato esclarece a retenção na fonte da CSLL, do PIS/Pasep, da Cofins e do IR, nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica.