PORTARIA 155 SEF, DE 23-9-2014 (DO-PE DE 24-9-2014)
CRÉDITO - Transferência
Fazenda dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS para refinarias de petróleo Esta Portaria estabelece procedimentos para comprovação da regular escrituração das operações relacionadas à transferência de créditos para refinaria de petróleo.