INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SEFAZ/DGRM, DE 23-9-2014 (DO-SALVADOR DE 24-9-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Salvador
Fazenda aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Esta Instrução Normativa aprova o aplicativo para adesão ao PAD, disponibilizado no endereço eletrônico pad.salvador.ba.gov.br na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades que especifica.