DESPACHO 178 CONFAZ, DE 19-9-2014 (DO-U DE 22-9-2014) – C/ Republic. no D. Oficial de 25-9-2014 –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
Rio de Janeiro denuncia o Protocolo ICMS 32/92 Por este Ato o Estado do Rio de Janeiro denuncia o Protocolo ICMS 32/92 a partir de 1-11-2014, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.