Informativo 38 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 MPA, DE 11-9-2014
(DO-U DE 12-9-2014)
(DO-U DE 12-9-2014)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Emissão
Estabelecidos critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos
Este Ato estabelece a Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia.
Este Ato estabelece a Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia.
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