Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.874, DE 5-8-2014
(DO-SÃO LUÍS DE 13-8-2014)
(DO-SÃO LUÍS DE 13-8-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Informações - Município de São Luís
Consumidores devem ser informados do endereço e do telefone do Procon
Esta Lei obriga a divulgação, ainda, do telefone e do endereço da Delegacia de Polícia à qual está jurisdicionado o estabelecimento.
Esta Lei obriga a divulgação, ainda, do telefone e do endereço da Delegacia de Polícia à qual está jurisdicionado o estabelecimento.
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