Informativo 37 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.302, DE 4-9-2014
(DO-U DE 5-9-2014)
CUSTEIO – Alteração
Revogados dispositivos do RPS que tratam da prova de inexistência de débito previdenciário
Este ato, que entrará em vigor 45 dias após 5-9-2014, revoga o Decreto 6.106
Este ato, que entrará em vigor 45 dias após 5-9-2014, revoga o Decreto 6.106
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