Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 21 SEFAZ, DE 25-8-2014
(DO-MA DE 29-8-2014)
(DO-MA DE 29-8-2014)
ISENÇÃO - Concessão
Fazenda concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac"
Esta isenção se aplica aos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento "McDia Feliz".
Esta isenção se aplica aos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento "McDia Feliz".
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