ATO DECLARATÓRIO 35 CN, DE 3-9-2014 (DO-U DE 4-9-2014)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada vigência da MP que altera valores da Tabela do IR/Fonte
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 644