Informativo 36 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.784, DE 2-9-2014
(DO-RS DE 3-9-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Alterada MVA para o cálculo do ICMS-ST nas operações com combustível
Esta ato modifica os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações demais mercadorias. Fica alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97. Com efeitos a partir de 1-10-2014.
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