RESOLUÇÃO CONJUNTA 4 SF/PGE, DE 1-9-2014 (DO-SP DE 3-9-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Fazenda dispõe sobre Programa de Parcelamento de Débitos - PPD Este Ato ajusta a Resolução Conjunta 2 SF/PGE, de 14-5-2014, para incluir a prorrogação do prazo para o contribuinte aderir ao PPD até 5-9-2014, conforme estabelecido no Decreto 60.767, de 29-8-2014.