PORTARIA CONJUNTA 1.618 RFB/SECEX, DE 2-9-2014 (DO-U DE 3-9-2014)
DRAWBACK – Alteração das Normas
RFB e Secex alteram normas que disciplinam o Drawback Integrado Este Ato, que altera a Portaria Conjunta 467 RFB/Secex, de 25-3-2010, promove ajustes nas regras que disciplinam o Regime Especial de Drawback Integrado, o qual suspende o pagamento dos tributos federais.