PORTARIA 63 SMS, DE 26-8-2014 (DO-FLORIANÓPOLIS DE 29-8-2014)
ALVARÁ SANITÁRIO - Validade - Município de Florianópolis
Secretaria de Saúde dispõe sobre o Alvará Sanitário Esta Portaria, considerando as regras estabelecidas pelo Decreto 13.025, de 29-4-2014, estabelece que o alvará terá validade de um ano.