PROTOCOLO ICMS 58, DE 28-8-2014 (DO-U DE 29-8-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Brinquedo
Confaz reduz a base de cálculo do ICMS-ST para as saídas de brinquedos para o Rio de Janeiro A redução da MVA, que entrará em vigor a partir da data fixada em Decreto Estadual, se aplica nas remessas efetuadas por contribuinte do Estado de São Paulo. Foi alterado o Protocolo ICMS 133/2013.
Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172,